Por uma Regulação que Funcione para Redes Comunitárias

Fonte: wirelesspt.net

Por uma Regulação que Funcione para Redes Comunitárias

Nota: esta carta é uma iniciativa do grupo europeu NetCommons, colectivo sem fins de lucro que pretende estudar, apoiar e promover uma tendência emergente, serviços de comunicação em rede baseados na comunidade, que podem oferecer um complemento, ou mesmo uma alternativa sustentável, ao actual modelo dominante global da Internet. É dirigida aos formadores de políticas da União Europeia, e a publicamos aqui (em versão em português traduzida por Thiago Novaes) por conter muitos conceitos, propostas e informações comuns a iniciativas de redes comunitárias em todo o mundo. A carta original em inglês com os seus assinantes dos quais wirelesspt.net faz parte, pode ser aqui ou aqui.

Preâmbulo

Nós representamos as Redes Comunitárias da Europa, um movimento crescente de organizações que operam infraestruturas de comunicação locais, por vezes federadas em nível regional ou nacional. Essas redes, a maioria das quais também fornece acesso à Internet global, é operada como um comum. Ou seja, ao invés de ser impulsionado por fins lucrativos, nosso foco principal é prover conectividade nos esforçando por uma administração democrática, inclusão social, educação e direitos humanos relacionados às tecnologias de comunicação.

As nossas organizações variam consideravelmente em termos de tamanhos, tipos de infraestruturas de rede e culturas políticas. No entanto, apesar desta diversidade, estamos unidos com o objectivo comum de construir redes que atendam às necessidades de comunicação dos seres humanos (e não de objectos e máquinas), através de redes construídas e administradas por nossas comunidades para nossas comunidades, focadas em capacitação local, acessibilidade e resiliência.

Hoje, provemos colectivamente conectividade de banda larga não só para dezenas de milhares de cidadãos e residentes europeus, mas também a organizações, incluindo pequenas e médias empresas, escolas, centros de saúde, projectos sociais e muitos mais. Em muitos casos, temos operadores fora do mainstream, que fornecem serviços mais baratos e conectividade mais rápida à Internet do que os operadores históricos. Graças à nossa infraestrutura e através de nossas diversas actividades, fomentamos experimentos científicos e de engenharia, ajudamos a hospedagem local e prestadores de serviços a se reunirem para investimentos mútuos e compartilhar custos, e apoiamos a alfabetização digital e a soberania de dados através de oficinas e outras actividades educacionais.

No entanto, apesar das nossas realizações, as decisões políticas em nível nacional e europeu até agora negligenciaram a nossa existência e as necessidades regulamentares específicas. Pior, a regulamentação muitas vezes dificulta nossas iniciativas, tornando o trabalho de nossos participantes e voluntários mais difícil do que deveria ser. É por isso que, ao começar a trabalhar num código europeu de comunicações electrónicas, decidimos contactá-los e apresentar as nossas ideias e recomendações sobre o futuro do quadro legal e político que regulamenta as nossas actividades.

Eliminação de encargos regulamentares e financeiros desnecessários

Em primeiro lugar, solicitamos que os senhores revisem o quadro regulatório e se livrem dos encargos regulamentares desnecessários, como taxas ou burocracias que são desnecessárias ou ilegítimas quando impostas a pequenas entidades sem fins lucrativos. Na Bélgica, por exemplo, a taxa de inscrição que os operadores de telecomunicações devem pagar à NRA é de 676 € para a primeira inscrição, mais 557 € a cada ano seguinte (para aqueles com receitas inferiores a 1M €, como acontece com muitas redes comunitárias). Mesmo essas taxas pequenas podem dificultar o crescimento de pequenas redes que atendem eficientemente a dezenas de famílias. Na França, Espanha e Alemanha, é gratuito, o que pode explicar por que o movimento das redes comunitárias é muito mais dinâmico nesses países. O código proposto para as comunicações electrónicas visa harmonizar os procedimentos relativos às taxas de declaração (primeiro registo), bem como os encargos administrativos (taxas anuais). Os legisladores da UE devem assegurar que as taxas e encargos impostos pelas ARN nacionais sejam nulos ou insignificantes para os ISPs sem fins lucrativos e para as micro e pequenas empresas. Da mesma forma, os impostos projectados para grandes empresas corporativas nos sectores de telecomunicação não devem ser aplicados a operadores menores sem fins lucrativos.

Livrar-se da responsabilidade civil quando compartilhar o acesso à Internet

Várias leis procuram impedir a partilha de ligações à Internet entre vários utilizadores , tornando as pessoas responsáveis (e potencialmente responsáveis) por toda a comunicação feita através da sua ligação wireless, criando riscos legais para as pessoas que compartilham a sua ligação. Na Alemanha, os detentores de direitos têm usado uma doutrina de "responsabilidade secundária" para reduzir o crescimento do movimento das redes comunitárias. Também na França, a lei dos direitos de autor impõe um regime de responsabilidade secundário que cria uma incerteza jurídica significativa para as pessoas que partilham as suas ligações de rede com outros utilizadores. O chamado "mero canal", inscrito na legislação da UE desde 2000 na directiva sobre a sociedade da informação, tem de ser garantido e alargado aos pontos de acesso sem fios de pequena área. No mesmo espírito, devem ser proibidas cláusulas contratuais que proíbam aos assinantes a partilha de suas ligações com outros. A promoção de um direito de partilhar ligações à Internet é ainda mais importante considerando as crises económicas e ecológicas, bem como o rápido aumento de populações que não têm acesso à Internet. Neste contexto, a partilha de ligações pode desempenhar um papel fundamental na promoção de uma utilização mais equitativa e sustentável das infraestruturas de telecomunicações.

Expandindo o espectro comum

Não são apenas pontos de acesso sem fio à Internet que podem ser partilhadas, mas também a infraestrutura intangível na qual os sinais de rádio viajam. O wifi, como uma parcela não licenciada do espectro e, portanto, um património comum, é um trunfo fundamental para as redes comunitárias dispostas a criar infraestruturas acessíveis e flexíveis de última milha. No entanto, estas bandas de frequência wifi são actualmente muito limitadas. Não só estão ficando cada vez mais sujeitas a congestionamento em áreas densamente povoadas, mas também estão expostas a novos padrões técnicos que usam a chamada banda de frequência ISM (como LTE-U) que prejudicam a fiabilidade das comunicações wifi.

Por último, mas não menos importante, as bandas de frequência existentes para wifi (5,6 ghz e 2,4 ghz) têm restrições físicas que impedem que sejam utilizadas para ligações de rádio mais longas. Face a tais desafios, é necessária uma nova abordagem da política do espectro. Os formuladores de políticas devem expandir as bandas de wifi não licenciadas. Dois outros tipos de frequências deveriam ser disponibilizados quer num cenário não autorizado (cenário preferido) quer, se não possível, baseado em regimes de autorização flexíveis e acessíveis: chamados espaços em branco em frequências mais baixas (que permitem a utilização de redes de longa distância baratas e links resistentes) e as bandas de 12 ghz e 60 ghz (para as quais o equipamento de rádio é acessível e que pode nos ajudar a construir links de rádio ponto-a-ponto de alta largura de banda). Uma vez tornadas acessíveis às redes comunitárias, estas bandas de frequências ajudarão estas redes a desenvolverem e expandirem infraestruturas sem fios baratas e resistentes.

Actualização das regras de acesso aberto a infraestruturas de telecomunicações

As redes construídas com o dinheiro dos contribuintes também devem ser tratadas como bens comuns e, como tais, permanecerem livres da captura corporativa. Hoje, a sua gestão e exploração é muitas vezes delegada pelas autoridades públicas aos operadores de redes empresariais. Essas entidades costumam adoptar esquemas de preços agressivos projectados para os operadores históricos que tornam extremamente oneroso para pequenos provedores de acesso se interligarem com essas redes. O acesso a estas redes de financiamento público para entidades sem fins lucrativos, como redes comunitárias e pequenas empresas, deve ser garantido a um custo razoável e proporcional. Da mesma forma, as redes comunitárias muitas vezes não podem ter acesso às infraestruturas locais privadas dos operadores históricos, apesar de serem a única forma de ligar os assinantes interessados. De facto, em muitos mercados europeus, a implantação de redes de fibra óptica está (re)criando condições de monopólio nos circuitos locais através de esquemas de preços que impedem os pequenos actores de acederem a essas redes privadas. Os formuladores de políticas e os reguladores devem assegurar que cada área seja coberta por pelo menos um operador de telecomunicações com uma oferta chamada "bitstream" acessível para pequenos agentes.

Protegendo o software livre e a liberdade do usuário em equipamentos de rádio

Em 2014, a União Europeia adoptou a Directiva 2014/53 relativa aos equipamentos de rádio. Apesar de a directiva prever objectivos de política sólidos, poderá mesmo prejudicar o desenvolvimento das redes comunitárias. Na verdade, as redes comunitárias geralmente precisam substituir o software incluído pelo fabricante em hardware de rádio com software livre e de código aberto especialmente projectado para atender às suas necessidades, um processo colectivo que melhora a segurança e incentiva a reciclagem de hardware, entre outros benefícios. O parágrafo 3º do artigo 3º da referida directiva cria uma pressão legal para que os fabricantes de dispositivos de rádio garantam a conformidade do software embutido nestes dispositivos com o quadro regulamentar europeu. Como resultado, há um forte incentivo para os fabricantes para bloquear os seus dispositivos e evitar modificações de terceiros no hardware. Por conseguinte, solicitamos aos responsáveis políticos que prevejam uma excepção geral a todos os programas de software livre instalados em dispositivos de rádio por terceiros (sendo estes últimos responsáveis caso o seu software implique violações do quadro regulamentar), para salvaguardar os direitos dos utilizadores.

Abolição das obrigações gerais de conservação de dados

As redes comunitárias esforçam-se por salvaguardar os direitos humanos nas redes de comunicação e, em particular, o direito à privacidade e à confidencialidade das comunicações. Embora saibamos as recentes decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia segundo as quais a retenção indiscriminada de meta-dados viola a Carta dos Direitos Fundamentais, estamos preocupados com a disposição de vários Estados-Membros em contornarem estas decisões para proteger as capacidades de vigilância indiscriminada. À medida que os legisladores da UE começam a discutir a revisão da Directiva de Privacidade e Comunicações Electrónicas, pedimos-lhes que se oponham a quaisquer obrigações gerais de conservação de dados e cubram as lacunas existentes na legislação da UE para garantir que apenas possam ser impostas obrigações de retenção específicas e limitadas aos fornecedores de acesso e provimento.

Fornecendo apoio público directo e direccionado

Inúmeras outras iniciativas políticas podem ajudar a apoiar as redes comunitárias e os significativos benefícios que elas trazem, tais como pequenas subvenções, financiamento de multidões e subsídios para ajudar os nossos grupos a comprar servidores e equipamentos de rádio, comunicando-se com a sua iniciativa, dando-lhes acesso a infraestruturas públicas (por exemplo, o tecto de um edifício público para instalar uma antena), mas também para apoiar suas pesquisas sobre transmissão de rádio, métodos de roteamento, software ou criptografia. Como muitas autoridades locais descobriram, apoiar as redes comunitárias é uma boa opção política. À medida que os legisladores da UE avançam na iniciativa WiFi4EU, gostaríamos de lembrar que fomos pioneiros em vários modelos de fornecimento de pontos de acesso público gratuitos. Acreditamos que o dinheiro público investido nessa iniciativa deva ser dirigido principalmente a grupos que buscam uma lógica de baixo para cima, semeando grupos locais que possam promover o o poder e a coesão das comunidades locais, fomentar a competição e atingir os mesmos objectivos de política em uma fracção do custo que seria cobrado pelos principais operadores de telecomunicações.

Abertura do processo de elaboração de políticas às redes comunitárias

Embora tenhamos muitas vezes parceria com os municípios e as autoridades públicas locais, pedimos aos reguladores nacionais e europeus que prestem mais atenção às nossas actividades quando da elaboração da regulamentação. As redes comunitárias têm a competência e a legitimidade necessárias para serem parte integrante dos debates técnicos e jurídicos sobre a política de banda larga, em que os ISPs tradicionais e comerciais estão sobre-representados. As redes comunitárias podem ter uma visão informada nesses debates, permitindo um processo de elaboração de políticas mais adaptado ao interesse público.

Projectos Europeus Assinantes

  • 020Wireless (Netherlands)
  • AIL-Network (France)
  • Alsace Réseau Neutre (France)
  • Aquilenet (France)
  • Association Ribaguifi - Eresué 2.0 (Spain)
  • Common Net (Italy)
  • FAImaison (France)
  • FDN (France)
  • FFDN (France)
  • Franciliens.net (France)
  • Freifunk.net (Germany)
  • Fundació guifi.net (Spain)
  • Funkfeuer (Austria)
  • Grenode (France)
  • Grifon (France)
  • Illyse (France)
  • Iloth (France)
  • Neutrinet (Belgium)
  • Ninux.org (Italy)
  • Progetto Neco (Italy)
  • Progetto Wireco Ciminna (Italy)
  • Rézine (France)
  • Sarantaporo.gr NPO (Greece)
  • SCANI (France)
  • Tetaneutral.net (France)
  • Tourraine Data Network (France)
  • Wireless België (Belgium)
  • Wireless Leiden (Netherlands)
  • WirelessPT.net (Portugal)

Outros projectos apoiantes

  • ApTI (Romania)
  • ARTICLE 19 (UK)
  • Bits of Freedom (Netherlands)
  • BlueLink.net - Civic Action Network (Bulgaria)
  • Brazilian Association of Digital Radio (Brazil)
  • Chaos Computer Club (Germany)
  • Chaos Computer Club Lëtzebuerg (Luxemburg)
  • Colnodo (Colombia)
  • Common Ground (Germany)
  • EFF (US)
  • epicenter.works (Austria)
  • Free Knowledge Institute (Netherlands)
  • Free Software Foundation Europe (EU)
  • Frënn vun der Ënn (Luxemburg)
  • GreenNet (UK)
  • hackAIR (EU)
  • Instituto Bem Estar Brasi (Brazil)
  • Instituto Nupef (Brazil)
  • La Quadrature du Net (France)
  • MAZI (EU)
  • netCommons (EU)
  • netHood (Switzerland)
  • Network Bogotá (Colombia)
  • NURPA (Belgium)
  • Nuvem (Brazil)
  • One World Platform (Bosnia Herzegovina)
  • Open Rights Group (UK)
  • Open Technologies Alliance- GFOSS (Greece)
  • P2P Foundation (Netherlands)
  • P2P Lab (Greece)
  • PIE News Project (EU)
  • Rhizomatica (Mexico)
  • Renewable Freedom Foundation (Germany)
  • Zenzeleni Networks (South Africa)
  • Xnet (Spain)

Links Externos

Editor

Cmsv

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