ICP/ANACOM
A ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) - designação atual do antigo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) - é a entidade que regula e supervisiona os setores das comunicações eletrónicas e dos serviços postais em Portugal, assegurando a representação nacional nos assuntos internacionais relevantes. Detém, também, algumas funções em matéria de comércio eletrónico. Em actividade desde 1989, o ICP viu alterada a sua designação para ANACOM em 2002.
A ANACOM tem como principais objectivos a promoção da concorrência, a transparência nos preços e nas condições de utilização dos serviços, bem como o desenvolvimento dos mercados e das redes de comunicações e a defesa dos interesses dos cidadãos.
A ANACOM não regula a comunicação social, sendo que esta cabe à ERC - Entidade Reguladora da Comunicação Social, resultante da extinção da AACS (Alta Autoridade para a Comunicação Social) e a quem foram dadas mais funções com a extinção do ICS (Instituto da Comunicação Social) - e ao GMCS - o Gabinete para os Meios de Comunicação Social, resultante da extinção do ICS.
QNAF
O eQNAF é uma plataforma eletrónica que permite a pesquisa de informação sobre o [[quadro nacional de atribuição de frequências.
É possível a consulta de informação relacionada com o planeamento e a utilização de frequências, bem como as atribuições e utilizações nacionais do espectro radioelétrico, as faixas de frequências reservadas e a disponibilizar para utilizações futuras, as utilizações de espectro isentas de licenciamento radioelétrico e os interfaces rádio.
Poderá ainda consultar a informação sobre o enquadramento legal do QNAF, os equipamentos e sistemas que utilizam tecnologia de banda ultralarga (UWB), as tabelas de tolerância das frequências de emissores e a isenção de licença de rede.
SRD
De acordo com a alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, estão isentas de licença de estação, estações que deverão operar numa base de não interferência e de não protecção relativamente a estações ou redes de radiocomunicações licenciadas.
Links Externos
- eQNAF - Portal de Frequências
- Arquivos wirelesspt.net sobre a legislação portuguesa e competência icp/anacom
Anacom-Equipamentos_sistemas_tecnologia_UWB.pdf Anacom-frequencias_acessiveis_publico.pdf Anacom_Introducao_qnaf.pdf Anacom-Isencao_licenca_de_rede.pdf Anacom-isencao_licenca_estacao.pdf Anacom-QNAF20102011.pdf Anacom-SRD-qnaf2007_4anexo2.pdf Anacom-Tabela_tolerancias_frequencias_emissores.pdf